O governo federal anunciou nesta terça-feira, dia 13, o “Prospera MEI”, um pacote de cinco medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs) de todo o Brasil. As ações tem foco na redução de dívidas, aumento do acesso a recursos para investimento, aumento do teto de faturamento e simplificação de regras para pequenos negócios.
A principal iniciativa é o envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei complementar que prevê o perdão das dívidas acumuladas pelos MEIs com o governo federal. A proposta poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores e alcançar aproximadamente R$ 12,6 bilhões em débitos acumulados.
De acordo com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a proposta também permitirá extinguir cobranças e ações judiciais relacionadas a esses débitos, além de retirar restrições por inadimplência, possibilitando a regularização dos empreendedores perante o Poder Público.
Desenrola 3.0
Outra medida anunciada é a negociação das dívidas privadas dos MEIs. O governo pretende utilizar os instrumentos do Desenrola 3.0 para comprar dívidas junto a bancos e instituições financeiras. Segundo Durigan, o estoque dessas dívidas soma cerca de R$ 6 bilhões.
A operação será realizada por meio de edital e exigirá descontos mínimos de 90% por parte dos credores. A expectativa é que a retirada simultânea das pendências públicas e privadas facilite o acesso dos empreendedores a novas linhas de crédito.
Pix MEI
O pacote também prevê a criação do Pix MEI, programa de transferência direta de recursos para investimento produtivo. A proposta é repassar até R$ 5 mil para compra de equipamentos e melhorias capazes de ampliar a produção, a renda e o faturamento dos negócios.
Segundo o ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Rodrigues Pereira, o recurso não será um empréstimo, e os beneficiados contarão com acompanhamento por ações de orientação e apoio aos beneficiários da medida.
Teto de faturamento
Outra iniciativa é a ampliação do teto de faturamento anual do MEI, sem reajuste há oito anos. A proposta enviada ao Congresso prevê aumento para R$ 110 mil no próximo ano e para R$ 140 mil em 2028. Durante o anúncio, também foi mencionada a possibilidade de uma segunda contratação por parte dos MEIs.
Dispensa de nota fiscal para pessoa física
A quinta medida é um decreto para dar segurança jurídica à não obrigatoriedade de emissão de nota fiscal em operações com pessoas físicas. A norma busca esclarecer dúvidas surgidas durante o debate das mudanças tributárias e também alcançará os chamados nanoMEIs, grupo com faturamento de até metade do teto da categoria.
Segundo o Ministério da Fazenda, não há impacto imediato das medidas anunciadas já que se trata de Projeto de Lei Complementar (PLC), que ainda precisará passar pelo Congresso.
