Suspensão da CNH para quem usar veículos no abandono de animais

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu sinal verde para um projeto de lei que classifica como infração gravíssima o uso de veículos para abandonar ou facilitar o abandono de animais em vias públicas. A proposta, além de prever multa, também estabelece a suspensão da carteira de motorista por 12 meses.

Quando se tratar do abandono de cães ou gatos, a penalidade de suspensão do direito de dirigir sobe para 18 meses. A iniciativa modifica o Código de Trânsito Brasileiro.

O que foi aprovado

A medida aprovada corresponde ao substitutivo ao Projeto de Lei 25/24. Além desse projeto, outras três propostas que tramitam conjuntamente (PLs 236/24, 951/24 e 257/24) também abordam o tema.

O texto segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, posteriormente, será votado pelo Plenário da Câmara. Antes disso, a proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, também na forma de substitutivo.

Para virar lei, a medida precisa ainda ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.